Termos e condições

1. OBJETIVO DESTE DOCUMENTO

As presentes condições gerais de venda (doravante “Condições Gerais”) disciplinam a venda aos consumidores finais (doravante “Clientes” ou “Cliente”) das peças de vestuário femininas e respetivos acessórios da coleção XXX (doravante “Produtos”) comercializados pela Miroglio Fashion S.r.l. (doravante “Miroglio”) através da área dedicada do website http://www.xxx.com (doravante o “Site”) adotando os procedimentos nele referidos.

As vendas de Produtos entre a Miroglio e os Clientes serão regulamentadas pelas presentes Condições Gerais.Os Produtos poderão ser comercializados através da versão italiana do site apenas na Itália.

Products may be marketed through the Portuguese version of the site solely in Continental Portugal.

Para efeito das presentes Condições Gerais, “consumidor final” significa qualquer persona física que atua para fins não relacionados à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente realizada.

Os Produtos são comercializados pela Miroglio Fashion S.r.l., empresa que opera sob a direção e a coordenação do sócio único Miroglio S.p.a. sediado em Via S. Margherita n. 23 – Alba (CN), P.IVA 03232400048.

Para quaisquer informações relativas às presentes Condições Gerais e/ou às compras efetuadas com base nelas, as partes interessadas poderão preencher o formulário específico de pedido de assistência na área de assistência aos clientes do Site.

2. MODALIDADES DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

As informações e os detalhes contidos na área reservada ao e-commerce no site não devem ser considerados ofertas: eles são simplesmente um convite para que os Clientes concluam negócios através do encaminhamento de propostas de compra.

A proposta de compra dos produtos é formulada pelos Clientes no momento do envio do formulário de pedido em formato eletrónico que os Clientes terão que preencher e confirmar na página de resumo do pedido. Se os Clientes quiserem receber a fatura, deverão escolher a opção específica no formulário de pedido. Reserva-se também para o cliente o direito de indicar um local de expedição diferente daquele indicado no preenchimento dos seus dados pessoais.

Depois que é enviado definitivamente o formulário de pedido, é exibida uma página de resumo do pedido e um e-mail de confirmação da receção do pedido. Ao enviar o formulário do pedido, o Cliente aceita que o eventual contrato de compra será regido pelas presentes Condições Gerais. Portanto, todos os pedidos estão sujeitos à aceitação da Miroglio, que se reserva, a seu exclusivo critério, o direito de não dar continuidade a qualquer proposta de pedido se:

• os dados fornecidos pelo Cliente no momento do preenchimento do formulário de pedido estiverem incompletos ou incorretos;
• o Cliente não estiver qualificado como consumidor final ou não cumprir os requisitos para dar continuidade às condições de pagamento;
• os Produtos pedidos não estiverem disponíveis. A esse respeito, a Miroglio não será responsável por variações na disponibilidade de determinados Produtos. Se apenas uma parte dos Produtos pedidos não estiver disponível e não existirem outras causas que possam legitimar a não aceitação da proposta de pedido, a Miroglio dará continuidade à proposta de pedido de forma limitada aos produtos disponíveis.

Nos casos acima mencionados, a Miroglio informará ao cliente por correio eletrónico que a proposta de pedido não foi aceite (no todo ou em parte) e, por conseguinte, o contrato não é celebrado. Nesse caso, a Miroglio vai reembolsar ao Cliente eventuais quantias já pagas por ele.

O contrato de compra entre o Cliente e a Miroglio só será concluído quando o pedido do Cliente for aceito pela Miroglio. Nesse caso, a Miroglio vai transmitir ao Cliente, ao endereço de e-mail fornecido por este último, a confirmação de que o pedido de compra está em vias de execução.

3. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os preços de venda dos Produtos, as despesas de expedição e os métodos de pagamento são os apresentados no Site e são expressos em Euros.
Os preços de venda dos Produtos incluem o IVA, mas não incluem os custos de expedição, que serão adicionados ao montante total devido.
A Miroglio reserva-se o direito de modificar os preços apresentados no Site a qualquer momento. Em nenhum caso a Miroglio poderá ser considerada responsável por eventuais variações de preço

3.2 O Cliente compromete-se a pagar o preço dos Produtos adquiridos com os seguintes métodos:

• Cartão de crédito online: pagamento com cartão de crédito Visa e Mastercard. Os pagamentos com Cartão de crédito são gerenciados diretamente pelos servidores seguros do Banco Sella, que graças aos protocolos com criptografia SSL 128 bit, Certificado Verisign, garante a segurança das transações online. Por isso a Miroglio não tem conhecimento dos dados do cartão de crédito do Cliente. Após receber o pedido, a Miroglio faz uma solicitação de pré-autorização para o cartão de crédito do Cliente para garantir que o cliente tenha fundos suficientes para concluir a transação. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da autoridade emissora. A Miroglio não será responsável por eventuais recusas de autorização por parte da autoridade em questão. Após a conclusão do contrato na aceção do artigo 2 mencionado acima, o débito no cartão de crédito será definitivo;
• Paypal: neste caso o débito ocorrerá no momento da confirmação da receção do pedido. Se a Miroglio não aceitar a proposta de pedido, o montante será revertido ao Cliente.

4. MÉTODOS DE EXPEDIÇÃO DOS PRODUTOS

4.1. Os Produtos serão entregues de acordo com os prazos e os métodos relatados no serviço de entrega escolhido pelo Cliente entre as várias opções apresentadas no Site. As despesas de transporte para a entrega a domicílio são suportadas pelo Cliente e podem variar de acordo com o serviço de entrega escolhido. Após concluir a expedição, a Miroglio enviará ao Cliente um e-mail para avisar sobre a expedição realizada com instruções sobre como monitorizar a expedição. Se houver atrasos de expedição resultantes de causas que não dependem da vontade da Miroglio, o Cliente será prontamente avisado pelo serviço de assistência aos clientes da Miroglio. As expedições são feitas apenas no território XXX.

4.2 Os riscos relacionados aos Produtos transferem-se para o cliente no momento da entrega dos Produtos ao Cliente ou a um terceiro designado por ele. O risco é transferido para o cliente já no momento da entrega para a transportadora se esta tiver sido escolhida pelo cliente e tal opção não tiver sido proposta pela Miroglio.

5. DIREITO DE RESCISÃO

5.1. O Cliente tem o direito de rescisão sem nenhuma penalidade e sem especificar o motivo, no prazo máximo de 14 dias correntes a partir do dia de receção dos Produtos comprados com base nas presentes Condições Gerais.

5.2. A rescisão poderá ser exercida, no prazo máximo referido no artigo 5.1 acima, por meio do envio à Miroglio de uma declaração expressa do Cliente que contenha a sua vontade de rescindir.

5.3. A fim de simplificar o exercício do direito de rescisão, a Miroglio disponibiliza ao Cliente, no Site, um procedimento de devolução adequado, que poderá ser facilmente ativado na página “Os meus pedidos” no perfil pessoal (“Conta”) do Cliente “Devoluções e Reembolsos” ou, para os utilizadores não registados, por meio da seleção “Acompanhe o seu pedido”. Neste caso, a Miroglio fornecerá ao Cliente uma confirmação da rescisão exercida.

5.4.É uma condição essencial para o exercício da rescisão por parte do cliente que a integridade dos Produtos que pretende devolver seja preservada. Em particular, os produtos não devem ter sido utilizados, vestidos, lavados ou danificados; a etiqueta de identificação deve ainda estar presa nos Produtos com o selo de utilização única, bem como as várias etiquetas de composição e de lavagem.

5.5 O Cliente deve exercer o direito de devolução no prazo máximo de 14 dias a partir da data de receção dos Produtos. Os Produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias a partir do momento em que o Cliente comunica à Miroglio o seu desejo de rescindir. É possível utilizar como transportadora a DHL e a etiqueta pré-paga dentro do pacote. Desta forma, os custos de expedição serão suportados pela Miroglio. Os produtos devolvidos devem ser enviados para a Miroglio em uma única expedição. Os Produtos deverão ser devolvidos dentro da mesma embalagem utilizada para a expedição. Os detalhes sobre como fazer uma devolução podem ser consultados no Site na secção “Devoluções e Reembolsos” e nas “Perguntas Frequentes.

5.6 a Miroglio reembolsará no menor prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que tomou conhecimento do exercício do direito de rescisão pelo cliente, após verificar o cumprimento de todos os requisitos necessários para o exercício do direito de rescisão.

5.7 O reembolso será feito pela Miroglio de acordo com o método de pagamento utilizado pelo Cliente no momento da compra online.

6. PRAZOS E MÉTODOS DE REEMBOLSO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS

6.1 Se a rescisão tiver sido exercida nos termos e nas condições previstas no artigo 5 mencionado acima e as verificações sobre os produtos devolvidos por efeito da rescisão tiverem sido concluídas positivamente, a Miroglio enviará ao Cliente, por correio eletrónico, a respetiva confirmação da aceitação dos Produtos devolvidos.

6.2 Como resultado do exposto acima, a Miroglio reembolsará os montantes pagos pelo Cliente para a compra, incluindo os custos de entrega no caso de devolução total, após a dedução de eventuais descontos e/ou promoções..

O cliente será responsável apenas pela diminuição do valor dos Produtos resultante de uma manipulação destes últimos que não seja a estritamente necessária para avaliar as suas características. A devolução é gratuita escolhendo o tipo “devolução pelo serviço de correio expresso” (utilizando como transportador o serviço de correio expresso DHL e a etiqueta pré-paga presente no interior do pacote). é possível utilizar também outro serviço de correio expresso a critério do Cliente: neste caso, a expedição é suportada por este último.

Ao fazer a devolução de todos os artigos do pedido, será reembolsado o custo destes últimos (após a dedução de eventuais descontos) e os custos de entrega; porém, ao fazer a devolução parcial do pedido, será reembolsado o custo dos artigos devolvidos após a dedução de eventuais descontos.

Além disso, a partir do momento da entrega dos Produtos adquiridos ao serviço de correio expresso indicado pela Miroglio, a Miroglio exonera o Cliente de qualquer responsabilidade em caso de extravio ou dano aos Produtos durante o transporte.

Qualquer que seja o método de pagamento utilizado pelo Cliente, a Miroglio reembolsará no menor prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que a Miroglio tomou conhecimento do exercício do direito de rescisão pelo cliente, após verificar o cumprimento de todos os requisitos necessários para o exercício do direito de rescisão. O reembolso será suspenso até à receção dos Produtos.

O reembolso será feito de acordo com o método de pagamento utilizado no momento da compra online.

6.3 Se não houver correspondência entre o destinatário dos Produtos indicados no formulário de pedido e a pessoa que fez o pagamento dos montantes devidos para a compra, o reembolso dos montantes, em caso de exercício do direito de rescisão, será efetuado pela Miroglio, em qualquer caso, à pessoa que fez o pagamento..

7. PRODUTOS

7.1. Os Produtos apresentados no Site são produtos originais da marca “XXX”. As características de cada produto são mostradas no Site em cada ficha de produto, mas as cores do mesmo podem não corresponder às reais devido ao navegador de internet e ao ecrã utilizado.

7.2 I Os produtos são garantidos contra eventuais defeitos de conformidade existentes no momento da entrega, conforme disposto nos artigos 130 e 132 do Códice do Consumo. Se o cliente considerar que os produtos comprados estão defeituosos, poderá devolvê-los seguindo um dos seguintes métodos:

• através do procedimento de devolução presente no Site; ou
• expedindo-os à Miroglio Fashion S.r.l. (“XXX”) – Via G. Nogaris 20, 12060 – Bra – Fraz. Pollenzo..

7.3 A Miroglio vai examinar atentamente o Produto devolvido (que deverá possuir as várias etiquetas de composição de lavagem e de marca) e comunicará a confirmação ou não da aceitação do Produto devolvido. No caso de aceitação dos Produtos defeituosos, a Miroglio reembolsará os montantes pagos ao Cliente.

7.4 Todos os produtos são cobertos pela garantia legal de conformidade disposta nos art.128-135 do Código do Consumo. A garantia legal de conformidade protege o consumidor em caso de compra de produtos defeituosos, que funcionam mal ou não se adequam ao uso declarado pelo vendedor ou ao qual esse bem geralmente é destinado. O consumidor pode exercer os seus direitos no que diz respeito à garantia legal de conformidade contactando diretamente a Miroglio, com os métodos indicados no art precedente. 7.2.

7.5 Na presença de um vício de conformidade, o consumidor tem direito, a seu critério, à reparação ou substituição do bem defeituoso por parte do vendedor, sem encargos, a menos que a solução exigida não seja objetivamente impossível de satisfazer ou seja excessivamente onerosa para o fornecedor na aceção do Art. 130, n°. 4, do Código do Consumo. Se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou excessivamente onerosas, o Cliente terá direito à redução do preço ou à devolução de uma quantia, proporcional ao valor do bem, face à restituição à Miroglio do produto defeituoso.

8. CONCILIAÇÃO CONJUNTA

Conforme o artigo 49 n°. 1 inciso V do decreto legislativo de 6 de setembro de 2005 n°. 206 (“Código do consumo”) o Cliente pode reivindicar o procedimento de Conciliação Conjunta. O Procedimento poderá ser acionado se o Cliente, depois de ter reclamado à empresa no prazo máximo de trinta dias, não receber uma resposta ou receber uma resposta não considerada satisfatória por ele. O Cliente que decidir utilizar o procedimento de Conciliação Conjunta é obrigado a transmitir o pedido ao endereço: conciliazione@consorzionetcomm.it ou ao número de fax 02/87181126. Para obter mais informações, consulte o seguinte link: http://www.consorzionetcomm.it/Spazio_Consumatori/Conciliazione-Paritetica/La- Conciliazione-Paritetica.kl.

9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

No que diz respeito a todos os cumprimentos relativos à recolha, ao tratamento dos dados pessoais do cliente e aos respetivos fins, é aplicável a nota informativa específica contida no Site.

10. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As Condições Gerais de venda são reguladas pela lei italiana e, em particular, pelo Decreto legislativo de 6 de setembro de 2005 n°. 206 ("Código do consumo") com referência específica à norma aplicável aos contratos à distância, de acordo com as alterações impostas pelo decreto legislativo de 21 de fevereiro de 2014 n°. 21 e pelo decreto legislativo de 9 de abril de 2003 n°. 70 sobre determinados aspetos relacionados ao comércio eletrónico. Para qualquer litígio relativo à validade, à interpretação ou à execução destas Condições Gerais de venda, a competência territorial é do órgão jurisdicional do local de residência ou de domicílio do Cliente. Na aceção do art. 14 do Regulamento 524/2013 informa-se também ao Cliente que em caso de litígio poderá apresentar uma queixa por meio da plataforma ODR da União Europeia acessível através do seguinte link http://ec.europa.eu/consumers/odr.

11. COORDENADAS

As coordenadas para contactar facilmente a Miroglio são:
Endereço: Via Santa Barbara 11 – 12051 Alba (CN)
Serviço de Assistência aos Clientes online
Na aceção dos artigos 1341 e 1342 do código civil, declaro também de aceitar expressamente as disposições contidas nos artigos 2 (modalidades de celebração do contrato), 3 (preços e condições de pagamento), 4 (métodos de expedição dos produtos); 5 (direito de rescisão); 6 (prazos e métodos de reembolso dos Produtos devolvidos), 7 (Produtos), 8 (Conciliação conjunta); 9 (proteção dos dados pessoais), 10 (lei aplicável e resolução de litígios).